Câmara Municipal de Rosario do Ivai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1228/2025 - Projeto: 050/2025 SÚMULA: Estima receita e fixa a despesa do município de Rosário do Ivaí, para o exercício financeiro de 2026\r\n
	Lei Municipal	nº 1227/2025 - Projeto: 049/2025 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rosário do Ivaí, Estado do Paraná, para o Quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1226/2025 - Projeto: 056/2025 SUMÚLA: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Rosário do Ivaí nos termos do "Programa Moradia Legal" e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1225/2025 - Projeto: 056/2025 Ratifica o Protocolo Intergestores firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n
	Lei Municipal	nº 1224/2025 - Projeto: 010/2025 Denomina Unidade de Atenção Primária a Saúde da Família "Eliane de Souza Ducati".\r\n
	Lei Municipal	nº 1223/2025 - Projeto: 053/2025 Institui o Fundo Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa de Rosário do Ivaí, estabelece suas fontes de recursos, formas de aplicação e gestão, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1222/2025 - Projeto: 052/2025 Cria Fundo Municipal de Turismo - FMT, do Município de Rosário do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1221/2025 - Projeto: 054/2025 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento e incluir ações e metas no PPA e na LDO do Município de Rosário do Ivaí para o Exercício de 2025.\r\n
	Lei Municipal	nº 1220/2025 - Projeto: 011/2025 Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1151, de 09 de outubro de 2024, que especifica, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1219/2025 - Projeto: 048/2025 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 e dá outras providências.\r\n

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