Câmara Municipal de Rosario do Ivai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1207/2025 - Projeto: 037/2025 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rosário do Ivaí.
	Lei Municipal	nº 1206/2025 - Projeto: 035/2025 Dispõe sobre o sistema viário do Município de Rosário do Ivaí.
	Lei Municipal	nº 1205/2025 - Projeto: 036/2025 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rosário do Ivaí.
	Lei Municipal	nº 1204/2025 - Projeto: 033/2025 Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1203/2025 - Projeto: 034/2025 Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Rosário do Ivaíe dos Distritos.
	Lei Municipal	nº 1202/2025 - Projeto: 032/2025 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento - e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1201/2025 - Projeto: 031/2025 Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Rosário do Ivaí.
	Lei Municipal	nº 1200/2025 - Projeto: 030/2025 Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1199/2025 - Projeto: 029/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, sob condições, para construção de estabelecimento comercial e prestação de serviço, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1198/2025 - Projeto: 039/2025 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Rosário do Ivaí e os demais municípios integrantes do CIS Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o consórcio público da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de Abril de 2005.

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