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Requerimento nº 026/2022
 
28/04/2022
Crédito:

Por meio do Requerimento n° 026/2022, apresentado na Sessão Ordinária do dia 28/04/2022; o vereador Robson Junior de Araújo, requer que o Prefeito Municipal faça que se cumpram as leis que compõe o Plano Diretor Municipal, no que se refere à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais (cadeirantes):

- Alínea III, do Art. 20; parágrafo único, do Art. 22 e caput do Art. 23, todos da Lei nº 584/2012, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Rosário do Ivaí, publicado em de 17 de dezembro de 2012.

- Caput dos Artigos 58 e 59; parágrafo 4º e 5º do caput do Art. 60, todos da Lei nº 585/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rosário do Ivaí, publicado em de 17 de dezembro de 2012.

O autor comentou que apresentou esse requerimento baseado na Lei que já existe “Lei de acessibilidade”, o município tem a lei aprovada, nada mais justo que se faça cumprir. Disse que esteve conversando com um morador “Jefão” que se mudou a pouco tempo pra cidade, onde o mesmo disse que tem dificuldades em se locomover, pois tem muitas calçadas sem acesso ao cadeirante. Comentou também que na cidade, os espaços públicos não tem “banheiro adaptado a cadeirante”, o único que tinha foi demolido por falta de manutenção, e se estava ruim, parece que piorou. Comentou ainda que é preciso ir pra cima, fazer ofícios, requerimentos e encaminhar as deputados, pra ver se consegue um “parque” adaptado para as crianças especiais, para que essas crianças possam brincar e ajudar no seu desenvolvimento. Pediu o voto favorável e ao Prefeito que atenda esse pedido, pois será um benefício aos que mais precisam.

 
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