A Câmara Municipal, como Poder Legislativo do município, tem como principal função legislar, ou seja, criar as leis que regulam a vida em sociedade no local. Além disso, os vereadores também fiscalizam as ações do Executivo (Prefeitura) e representam os interesses da população, buscando melhorias para a cidade. 

Detalhes do papel da Câmara Municipal:

• Legislação:

  A Câmara elabora leis e normas que regulam diversos aspectos da vida municipal, como o uso do solo, o transporte público, a educação, a saúde, etc. 

• Fiscalização:

  Os vereadores monitoram as ações da Prefeitura, verificando se as leis são cumpridas e se o dinheiro público está sendo utilizado de forma adequada. 

• Representação:

  A Câmara representa os interesses da população, ouvindo as demandas e buscando soluções para os problemas do município. 

• Aprovação do Orçamento:

  A Câmara aprova o orçamento municipal, que define como o dinheiro público será gasto no ano seguinte. 

• Comissão de Inquérito:

  Em casos de suspeita de irregularidades, a Câmara pode criar comissões para investigar os fatos e buscar soluções. 

• Tomada de Contas:

  A Câmara analisa e julga as contas do prefeito, verificando se foram utilizadas de acordo com as normas. 

• Suporte à Comunicação:

  A Câmara pode exercer um papel importante na comunicação entre a Prefeitura e a população, canalizando as demandas e fornecendo informações. 

Em resumo, a Câmara Municipal é um importante órgão que participa da construção de uma cidade mais justa e desenvolvida, através da criação de leis, fiscalização e representação dos interesses da população.