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A CÂMARA APROVA PROJETOS DE LEI | |||
24/05/2017 | |||
Na Sessão do dia 24 de maio de 2017 a Câmara Municipal de Rosário do Ivaí aprovou 2 (dois) Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, sendo: PROJETO DE LEI N° 032/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Rosário do Ivaí para o Exercício de 2017 para atender o Departamento de Saúde Pública no valor de R$ 16.771,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e um reais). Os recursos aprovados são do Sistema Único de Saúde (SUS), que poderão ser usados para subsidiar o atendimento a saúde municipal, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população, recurso esses diponibilizado ao que cabe ao Estado do Paraná. O Crédito Adicional mencionado será utilizado para compra de material de consumo, serviços de terceiros - Pessoas Jurídica e aquisição de equipamentos e material permanente para Saúde Municipal.
PROJETO DE LEI N° 033/2017, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Rosário do Ivaí para o Exercício de 2017 para atender o Departamento de Assistência Social no valor de R$ 87.680,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais). Os recursos do crédito adicional são advindos do Programa Adolescente Paranaense. O Programa Adolescentes Paranaenses prevê financiamento, desenvolvimento e fortalecimento de ações, para grupos de 15 a 30 adolescentes referenciado. As ações são desenvolvidas e realizadas por um técnico de referência do Cras. Os recursos são do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), deliberados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O objetivo do programa é promover o protagonismo de adolescentes, por meio da oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), planejados de forma participativa e transversal por um período de 12 meses.
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