SUMÚLA: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Rosário do Ivaí nos termos do "Programa Moradia Legal" e dá outras providências.

Lido em: 04/12/2025