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Última Atualização do site:
23/01/2026 10:41:55
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1223 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 053/2025 |
| Súmula: | Institui o Fundo Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa de Rosário do Ivaí, estabelece suas fontes de recursos, formas de aplicação e gestão, e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 23/10/2025 Aprovado em Votação Única: 27/11/2025 |
| ANEXOS | |
Lei 1223/2025 - Dirio Oficial
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