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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1204 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 033/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 13/05/2025 Aprovado em 1º Votação: 04/08/2025 Aprovado em 2º Votação: 07/08/2025
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| ANEXOS | |
Lei 1204/2025 - Dirio Oficial
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