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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1199 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 029/2025 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, sob condições, para construção de estabelecimento comercial e prestação de serviço, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 24/06/2025 Aprovado em 1º votação: 17/07/2025 |
| ANEXOS | |
Lei 1199/2025 - Dirio Oficial
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