Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, sob condições, para construção de estabelecimento comercial e prestação de serviço, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e dá outras providências.

Lido em: 24/06/2025

Aprovado em 1º votação: 17/07/2025
Aprovado em 2º votação: 07/08/2025