Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Rosário do Ivaí e os demais municípios integrantes do CIS Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o consórcio público da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de Abril de 2005.

Lido em: 24/06/2025

Aprovado em Votação Única: 15/07/2025