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Última Atualização do site:
15/08/2025 09:27:24
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1197 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 018/2025 |
| Súmula: | Altera a redação do ART. 14 da Lei Municipal n.º 492/2011 de 02/03/2011, e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 03/06/2025 Aprovado Votação Única: 15/07/2025 |
| ANEXOS | |
Lei 1197/2025 - Dirio Oficial
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