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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1196 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 040/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação instituido pela Lei n.º 729, de junho de 2015, e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 24/06/2025 Aprovado em Votação Única: 08/07/2025 |
| ANEXOS | |
Lei 1196/2025 - Di
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