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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1195 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 026/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 01/04/2025 Aprovado em 1º Votação: 24/06/2025 Aprovado em 2º Votação: 07/07/2025 |
| ANEXOS | |
Anexo
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