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Última Atualização do site:  

15/08/2025 09:27:24

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1195
Ano: 2025
Projeto: 026/2025
Súmula:

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Observações:

Lido em: 01/04/2025

Aprovado em 1º Votação: 24/06/2025

Aprovado em 2º Votação: 07/07/2025

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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