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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1188 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 019/2025 |
| Súmula: | Institui o Serviço de Acolhimento Familar e dá outras providências. |
| Observações: | Aprovado e 1° Votação: 06/05/2025 Aprovado e 2° Votação: 13/05/2025 |
| ANEXOS | |
Lei 1188/2025 - Dirio Oficial
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