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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1176 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 016/2025 |
| Súmula: | Concede revisão geral de vencimentos e salários nos termos do Art.37, Inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no At. 49, § 1° e 2°, da Lei Municipal n° 561/2012, e dá outras providências. |
| Observações: | Aprovado em Votação Única: 31/01/2025 |
| ANEXOS | |
Lei Municipal 1176/2025
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