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Última Atualização do site:
13/03/2025 16:18:25
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1175 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 015/2025 |
| Súmula: | Concede revisão geral de vencimentos e salários nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no At. 39, § 1° e 2°, da Lei Municipal n° 439/2009, e dá outras providências. |
| Observações: | Aprovado em Votação Única: 31/01/2025 |
| ANEXOS | |
Lei Municipal 1175/2025
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