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Última Atualização do site:
15/04/2026 09:20:02
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1157 |
| Ano: | 2024 |
| Projeto: | 015/2024 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, sob condições, para construção de Estabelecimento Comercial e prestação de serviço, á titulo de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e dá outras providências. |
| Observações: | Aprovado em 1ª votação única: 16/05/2024 Aprovado em 2ª votação única: 23/05/2024 |
| ANEXOS | |
Lei 1157/2024 - Dirio Oficial
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