Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção á Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central dp Estado do Paraná, e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação: 04/04/2024
Aprovado em 2ª votação: 11/04/2024