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Última Atualização do site:
15/08/2025 09:27:24
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1116 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 015-2023 |
| Súmula: | Altera a redação de súmula e o Art. 1º dá Lei nº 988/2019, e dá outras providências. |
| Observações: | Lido em: 16/02/2023 |
| ANEXOS | |
Lei 1116/2023 - Dirio Oficial
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