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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 995 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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Anexo
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Anexo
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