A Câmara Municipal de Rosário do Ivaí informa que o Projeto de Lei nº 057/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, encontra-se oficialmente recebido e disponível para consulta pública em sua íntegra.

A proposição institui o novo Código Tributário do Município, modernizando, organizando e atualizando toda a legislação tributária municipal, com base na Constituição Federal, na legislação estadual e nas normas vigentes do Código Tributário Nacional. O projeto define regras sobre impostos, taxas, contribuições de melhoria, processo administrativo fiscal, arrecadação, responsabilidade tributária, penalidades, entre outros aspectos essenciais para a gestão fiscal.

Durante a sessão legislativa de recebimento, considerando a extensão do documento, foi aprovado requerimento verbal para a dispensa da leitura integral, procedendo-se somente à leitura dos capítulos e seções. Para garantir total transparência e publicidade ao conteúdo, a Câmara disponibiliza nesta publicação todos os arquivos encaminhados pelo Executivo:

• Projeto de Lei nº 057/2025 – Código Tributário Municipal

• Justificativa do Projeto de Lei

• Ofício de Encaminhamento nº 501/2025

A matéria tramitará pelas comissões competentes para análise técnica, jurídica e constitucional, e posteriormente seguirá para discussão e votação em plenário.

A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e convida todos os cidadãos a acompanharem a tramitação desta proposta de grande relevância para o Município.