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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 829 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.18, 19, 20, 25, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.25 E ACRESCENTA O INCISO VI NO ART.20 DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2010 DE 27/09/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 829-2017 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 829/2017 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 829-2017 / Dirio Oficial
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