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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 827 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ART.3º, ACRESCENTA O INCISO IV NO ART.5º, ACRESCENTA O § 3º NO ART.53 E ACRESCENTA O § 5º NO ART.54 DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2012 DE 23/05/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 827-2017 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 827/2017 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 827-2017 / Dirio Oficial
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