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Última Atualização do site:
18/06/2025 09:54:05
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 809 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART.39 DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 809-2016 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 809/2016 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 809-2016 / Dirio Oficial
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