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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 775 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, sob condições, para construção de Estabelecimento Comercial e prestação de serviço, à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 775-2016 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 775/2016 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 775-2016 / Dirio Oficial
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