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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 759 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, 20, 22, 30, 31 § 3º; 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 492/2011 DE 02/03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 759-2016 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 759/2016 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 759-2016 / Dirio Oficial
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