Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções de ingresso dos municípios da 22ª regional de saúde de Ivaiporã do estado do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.