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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 747 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Reversão para a propriedade do Município, de um terreno urbano com área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), doado através da Lei Municipal nº 185/99 – 12/02/99. |
| ANEXOS | |
Lei 747-2015 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 747/2015 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 747-2015 / Dirio Oficial
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