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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 728 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Desafeta imóvel de uso comum do povo e autoriza que passe a ser de uso especial e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 728-2015 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 728/2015 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 728-2015 / Dirio Oficial
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