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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 669 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. |
| ANEXOS | |
Lei 699-2013 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 669/2013 - Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 699-2013 / Dirio Oficial
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