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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 598 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011. |
| ANEXOS | |
Lei 598-2013 Publicao do Dirio Oficial Municipal
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Lei n. 598/2013- Arquivo em pdf
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| LINKS | |
Publicao Lei 598-2013 / Dirio Oficial
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