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Última Atualização do site:
18/06/2025 09:54:05
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 587 |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei n. 587/2012 - Arquivo em pdf
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