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Última Atualização do site:
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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 492 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | REVOGA NA INTEGRA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 131/97 E 210/2001 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei n. 492/2010 - Arquivo em pdf
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