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Última Atualização do site:
20/02/2026 10:30:28
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 474 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DA RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E OUTROS DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei n. 474/2010 - Arquivo em pdf
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