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Última Atualização do site:
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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 415 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA. |
| ANEXOS | |
Lei n. 415/2008 - Arquivo em pdf
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