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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 370 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Dispõe sobre proibição de realização de provas de testes seletivos e concursos públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo. |
| ANEXOS | |
Lei n. 370/2007 - Arquivo em pdf
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