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Última Atualização do site:
18/06/2025 09:54:05
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 367 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV A QUE ALUDE O § 3º E 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTE MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei n. 367/2007 - Arquivo em pdf
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