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Última Atualização do site:  

15/08/2025 09:27:24

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 339
Ano: 2006
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO, DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
 
ANEXOS
 
Lei n. 328/2006 - Arquivo em p39
 
   
   
   
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