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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 328 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | ALTERA O ART.5º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 207/2001 DE 29/01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei n. 328/2005 - Arquivo em pdf
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