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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 300 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal, conforme determina o Art.31 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei n. 300/2004 - Arquivo em pdf
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