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Última Atualização do site:
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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 294 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2003 DE 05/09/2003. |
| ANEXOS | |
Lei n. 294/2004 - Arquivo em pdf
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