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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 276 |
| Ano: | 2003 |
| Súmula: | INSTITUI NO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO IVAI, A CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei n. 276/2003 - Arquivo em pdf
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