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20/02/2026 10:30:28

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 264
Ano: 2003
Súmula:

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.12, DO INCISO I, DO INCISO II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL No 230/2001 DE24.12.2001.
 
ANEXOS
 
Lei n. 264/2003 - Arquivo em pdf
 
   
   
   
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