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Requerimento nº 032/2022 | |||
02/06/2022 | |||
Os Vereadores: Robson J. de Araújo, José E. da Silva e Orlando A. de Almeida; da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentaram o Requerimento n° 032/2022, em Sessão Ordinária do dia 02/06/2022. Os mesmos requerem na forma regimental, e o que rege o inciso XVII do Art. 30, da Lei Orgânica do Município de Rosário do Ivaí, após ouvido o douto Plenário, que este seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para que mande, a Secretaria de Meio Ambiente, Senhora Andreia Biscaia Carneiro, para prestar esclarecimentos referente ao Projeto de Lei nº 014/2022 - que institui a criação da coleta seletiva de lixo no Município de Rosário do Ivaí e dá outras providências. O vereador José Eduardo disse que a secretária lhe explicou a respeito e até anotou, porém os vereadores na sessão passada não quiseram ouvir o que lhe foi falado. O vereador Robson Junior disse que o projeto tem “brechas” na lei e poderia levar a dupla interpretação e deixar o cidadão sem certezas sobre multas e penalidades. Disse que, como há dúvida é muito importante solicitar sua presença. Disse que a secretária não quis de forma informal. O vereador Orlando Alves disse que o projeto não é polêmico, mas é preciso se esclarecer a respeito para passar para o povo e a secretaria é a pessoa que possa fazê-lo.
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